EREsp 1847187 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado; constatado intuito protelatório na oposição dos embargos, aplicou-se a multa de 1% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15; ressalta-se, ademais, que embargos de divergência não são cabíveis quando julgados paradigmas são de outros tribunais ou quando o acórdão não examinou o mérito, aplicando-se analogicamente a Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SANHUDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prescrição Intercorrente, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prescrição Intercorrente Multa

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES SANHUDO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 intuito protelatório e aplicação de multa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão no acórdão embargado; constatado intuito protelatório na oposição dos embargos, aplicou-se a multa de 1% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15; ressalta-se, ademais, que embargos de divergência não são cabíveis quando julgados paradigmas são de outros tribunais ou quando o acórdão não examinou o mérito, aplicando-se analogicamente a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Condena-se a parte embargante ao pagamento de multa correspondente a 1% do valor atualizado da causa de origem, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/15.