REsp 1910678 - ACORDAO

REsp 1910678 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a não impugnação dos fundamentos da Corte de origem atrai o óbice da Súmula 283/STF e o afastamento do entendimento sobre prescrição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Súmula 283/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência ou não de omissão quanto à interrupção da prescrição em desfavor dos não sindicalizados
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbices ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a não impugnação dos fundamentos da Corte de origem atrai o óbice da Súmula 283/STF e o afastamento do entendimento sobre prescrição exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios visam apenas rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.