REsp 1743082 - DECISAO

REsp 1743082 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o juízo de origem não arbitrou honorários na decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, e, por serem os honorários provimento acessório, a reversão do provimento nesta Corte não autoriza o arbitramento originário de honorários sucumbenciais.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Embargos De Declaração
Outcome
não acolher os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Sucumbenciais Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Rejeitou Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao arbitramento de honorários sucumbenciais
  2. 2 Possibilidade de arbitramento originário de honorários pelo STJ quando não arbitrados na origem
  3. 3 Natureza acessória dos honorários advocatícios e seus efeitos vinculantes

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser suprida: o juízo de origem não arbitrou honorários na decisão que julgou improcedente a exceção de pré-executividade, e, por serem os honorários provimento acessório, a reversão do provimento nesta Corte não autoriza o arbitramento originário de honorários sucumbenciais.

Court Disposition

não acolher os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.