AREsp 1739972 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e de prequestionamento constitucional inadequado à via do Recurso Especial, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento Constitucional, Prescrição E Decreto Nº 20.910/32
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Inviabilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão monocrática (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos configuram tentativa de rediscussão do mérito e de prequestionamento constitucional inadequado à via do Recurso Especial, e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, incidindo o óbice previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil