AREsp 1970924 - DECISAO

AREsp 1970924 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; ademais, a insurgência constitui mera insatisfação com o resultado, não cabendo embargos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: BARRA BELLA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias, Rejeição De Recurso Especial Por Não Conhecimento, Súmula 281 STF
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Rejeição De Recurso Especial Por Não Conhecimento Súmula 281 STF

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Parties

BARRA BELLA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado
  2. 2 Se houve esgotamento dos recursos ordinários na instância de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Se o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem exaurimento da instância de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque o recurso especial foi interposto sem o exaurimento das instâncias ordinárias, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; ademais, a insurgência constitui mera insatisfação com o resultado, não cabendo embargos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa