EmbExeMS 6864 - ACORDAO

EmbExeMS 6864 - ACORDAO

Havendo dois mandados de segurança coletivos com idêntica causa de pedir e pedido em favor da mesma categoria (auditores fiscais) e tendo o primeiro (MS 4.151/DF) transitado em julgado e sua execução sido iniciada, aplica-se a exceção firmada pela Corte Especial: prevalece o primeiro título quando já se iniciou sua execução, de modo que o MS 6.864/DF não pode formar título executivo válido e eficaz. Assim, a execução decorrente do MS 6.864/DF deve ser extinta sem julgamento do mérito; os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO são rejeitados e os aclaratórios do INSS acolhidos, com condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Parties
Embargante, Exequente (impetrante Do MS 6.864/df): ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante, Exequente (impetrante Do MS 4.151/df): SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil; Embargante, Órgão Interessado/embargado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Coletivo (execução) / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Seção Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF sem julgamento do mérito; condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Identidade De Causa De Pedir E Pedido, Litigância Coletiva Repetida, Honorários Advocatícios
Processo Civil Mandado De Segurança Coletivo Execução Direito Processual Embargos De Declaração Coisa Julgada Identidade De Causa De Pedir E Pedido Litigância Coletiva Repetida +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante, Exequente (impetrante Do MS 6.864/df)

SINDIFISCO - Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil

Embargante, Exequente (impetrante Do MS 4.151/df)

INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Embargante, Órgão Interessado/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Mandado De Segurança Coletivo (execução) / Decisão Colegiada (acórdão Da Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 prevalência da primeira ou da segunda coisa julgada diante de sentenças conflitantes
  2. 2 identidade de causa de pedir, pedido e substituídos em ações coletivas
  3. 3 possibilidade de propositura de mandado de segurança coletivo subsequente com mesma causa de pedir e pedido

Ratio Decidendi

Havendo dois mandados de segurança coletivos com idêntica causa de pedir e pedido em favor da mesma categoria (auditores fiscais) e tendo o primeiro (MS 4.151/DF) transitado em julgado e sua execução sido iniciada, aplica-se a exceção firmada pela Corte Especial: prevalece o primeiro título quando já se iniciou sua execução, de modo que o MS 6.864/DF não pode formar título executivo válido e eficaz. Assim, a execução decorrente do MS 6.864/DF deve ser extinta sem julgamento do mérito; os embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO são rejeitados e os aclaratórios do INSS acolhidos, com condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração da ANFIP e do SINDIFISCO rejeitados; aclaratórios do INSS acolhidos; extinção das execuções decorrentes do MS 6.864/DF sem julgamento do mérito; condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Condenar a ANFIP ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por substituído que ainda figure na execução, com fundamento no art. 85, §8º, do CPC