AREsp 1897495 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu as questões relevantes; os embargos buscavam rediscutir o mérito da decisão; além disso, o agravante não atacou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e o habeas corpus de ofício não é meio para apreciação de mérito recursal que não ultrapassou requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: MARCELO LEITE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Prescrição
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 282/stf +4 more

Case Brief

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Parties

MARCELO LEITE RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ no caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado, o qual enfrentou e decidiu as questões relevantes; os embargos buscavam rediscutir o mérito da decisão; além disso, o agravante não atacou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula 83/STJ, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e o habeas corpus de ofício não é meio para apreciação de mérito recursal que não ultrapassou requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados