AREsp 1850752 - DECISAO

AREsp 1850752 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve omissão sobre pontos relevantes indicados pela recorrente (impossibilidade de rejulgamento nos embargos, prazo para juntada de comprovantes de pagamento, fixação de prazo para purgação da mora e definição de prazo para desmobilização), o que impõe anulação do acórdão e retorno dos autos à origem para que as omissões sejam supridas, tendo em vista que a análise fático-probatória não é matéria própria da instância especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Renovatória, Ação De Despejo Por Falta De Pagamento, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Prazo Para Juntada De Documentos, Purgação Da Mora, Prazo Para Desmobilização Do Imóvel
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Ação Renovatória Ação De Despejo Por Falta De Pagamento Omissão Em Acórdão Recurso Especial Prazo Para Juntada De Documentos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Anulação Do Acórdão E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de rejulgamento da causa em sede de embargos de declaração
  2. 2 necessidade de concessão de prazo para apresentação de documento que comprove pagamento de aluguéis
  3. 3 necessidade de fixação de prazo para purgação da mora em ação de despejo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem manteve omissão sobre pontos relevantes indicados pela recorrente (impossibilidade de rejulgamento nos embargos, prazo para juntada de comprovantes de pagamento, fixação de prazo para purgação da mora e definição de prazo para desmobilização), o que impõe anulação do acórdão e retorno dos autos à origem para que as omissões sejam supridas, tendo em vista que a análise fático-probatória não é matéria própria da instância especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, anulando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das omissões apontadas.