AREsp 1974644 - DECISAO

AREsp 1974644 - DECISAO

Aplicando-se o CPC/2015 (nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, § 6º exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; por isso a ausência dessa comprovação torna o vício de intempestividade insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 (destinado a vícios sanáveis), motivo pelo qual não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC, Art. 932, Parágrafo Único Do CPC, Art. 1.029, § 3º Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC Art. 932, Parágrafo Único Do CPC Art. 1.029, § 3º Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ SANEPAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada omitiu a aplicação do art. 932, parágrafo único c/c art. 1.029, § 3º do CPC
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015 (nos termos do Enunciado Administrativo n.3 do STJ), o art. 1.003, § 6º exige a comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso; por isso a ausência dessa comprovação torna o vício de intempestividade insanável, não sendo aplicável o parágrafo único do art. 932 (destinado a vícios sanáveis), motivo pelo qual não há omissão a ser suprida e os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).