AREsp 1848339 - DECISAO

AREsp 1848339 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por se constituírem em tentativa de rediscutir o mérito e produzir efeito infringente, não tendo sido demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo ainda matéria de natureza constitucional cuja definição de balizas para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706 compete ao Supremo Tribunal Federal.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Efeito Infringente
Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Efeito Infringente

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do mérito (efeito infringente)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por se constituírem em tentativa de rediscutir o mérito e produzir efeito infringente, não tendo sido demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, sendo ainda matéria de natureza constitucional cuja definição de balizas para aplicação do entendimento firmado no RE 574.706 compete ao Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil