AREsp 1865602 - DECISAO

AREsp 1865602 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade: o vício apontado é mero inconformismo que busca rediscussão da matéria e a decisão recorrida aplicou a Súmula 7 do STJ, reconhecendo a impossibilidade de impugnar em recurso especial a conclusão do tribunal de origem sobre a configuração do ato ímprobo.

Parties
Embargante: MÁRCIO BICZYK DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 STJ, Ato Ímprobo, Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7 STJ Ato Ímprobo Recurso Especial

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Parties

MÁRCIO BICZYK DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial sobre matéria fático-probatória relativa à configuração de ato ímprobo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade: o vício apontado é mero inconformismo que busca rediscussão da matéria e a decisão recorrida aplicou a Súmula 7 do STJ, reconhecendo a impossibilidade de impugnar em recurso especial a conclusão do tribunal de origem sobre a configuração do ato ímprobo.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.