REsp 1955646 - DECISAO

REsp 1955646 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão fundamentou que a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% na resolução por inadimplemento do adquirente, e a retenção de 20% aplicada não se distancia do entendimento da Corte, impondo-se a incidência da súmula 83/STJ.

Parties
Embargante: VIVIENDAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 83/stj, Retenção De Valores Na Resolução De Promessa De Compra E Venda
Direito Processual Civil Direito Contratual/imobiliário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Súmula 83/stj Retenção De Valores Na Resolução De Promessa De Compra E Venda

Case Brief

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Parties

VIVIENDAS CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição apta a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da súmula 83/STJ ao caso
  3. 3 Percentual de retenção admissível em caso de resolução de contrato por inadimplemento do comprador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão fundamentou que a jurisprudência do STJ admite retenção entre 10% e 25% na resolução por inadimplemento do adquirente, e a retenção de 20% aplicada não se distancia do entendimento da Corte, impondo-se a incidência da súmula 83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.