AREsp 1893977 - DECISAO

AREsp 1893977 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem, ao analisar fatos, provas e cláusulas contratuais, concluiu pela inexistência de prova de quitação do empréstimo, fato que implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não podem ser acolhidos para rediscutir a matéria.

Parties
Embargante: JOSEFA FUENTES EMMANUELE DE OLIVEIRA; Embargado: Banco Bradesco Financiamentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria) Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Empréstimo Consignado, Tutela De Urgência, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Reexame De Fatos E Provas Contrato De Empréstimo Consignado Tutela De Urgência Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSEFA FUENTES EMMANUELE DE OLIVEIRA

Embargante

Banco Bradesco Financiamentos

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (relatoria) Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 inadmissibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 interpretação de provas e cláusulas contratuais em ação de cobrança de empréstimo consignado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o Tribunal de origem, ao analisar fatos, provas e cláusulas contratuais, concluiu pela inexistência de prova de quitação do empréstimo, fato que implicaria reexame de matéria fática e probatória, vedado em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual os aclaratórios não podem ser acolhidos para rediscutir a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.