REsp 1839712 - DECISAO

REsp 1839712 - DECISAO

Havendo omissão quanto ao pedido de desistência, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão; todavia, não se pode acolher o pedido de desistência porque o advogado subscritor não detém poderes específicos na procuração para desistir, e a própria parte subsequently retratou-se, tornando inútil a intimação para regularização da representação. Assim, os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: DENISE PEREIRA BORTONE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência Da Ação, Representação Processual, Procuração, Intimação
Processo Civil Embargos De Declaração Desistência Da Ação Representação Processual Procuração Intimação

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Parties

DENISE PEREIRA BORTONE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Sem Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de desistência da ação
  2. 2 poderes específicos do advogado para desistir nos termos da procuração
  3. 3 retratação da parte quanto ao pedido de desistência

Ratio Decidendi

Havendo omissão quanto ao pedido de desistência, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar essa omissão; todavia, não se pode acolher o pedido de desistência porque o advogado subscritor não detém poderes específicos na procuração para desistir, e a própria parte subsequently retratou-se, tornando inútil a intimação para regularização da representação. Assim, os embargos são acolhidos sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Julgada prejudicada a petição de fls. 651/653, e-STJ.
  • Publique-se.