REsp 1919198 - DECISAO

REsp 1919198 - DECISAO

Verificada omissão do tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem analisar o termo inicial dos juros, declarou-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão omitida, em observância ao princípio de que o STJ não pode apreciar matéria pela primeira vez nos embargos de declaração (tantum devolutum quantum appellatum).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; declarada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o termo inicial dos juros.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Termo Inicial Dos Juros, Devido Processo Administrativo, Ampla Defesa E Contraditório, Correção Monetária, Ação Monitória, Retenção De Valores
Direito Administrativo Direito Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Termo Inicial Dos Juros Devido Processo Administrativo Ampla Defesa E Contraditório +3 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal a quo quanto ao termo inicial dos juros
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum

Ratio Decidendi

Verificada omissão do tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração sem analisar o termo inicial dos juros, declarou-se violado o art. 1.022, II, do CPC/2015 e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a questão omitida, em observância ao princípio de que o STJ não pode apreciar matéria pela primeira vez nos embargos de declaração (tantum devolutum quantum appellatum).

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015; autos remetidos ao Tribunal de origem para manifestação sobre o termo inicial dos juros.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Declarar violado o art. 1.022, II, do CPC/2015