AREsp 1259899 - DECISAO

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Houve ofensa ao art.535, II, do CPC/73 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma motivada sobre questões relevantes suscitadas nos Embargos de Declaração que, em tese, poderiam alterar o resultado do julgamento (aplicação do art.150, §4º do CTN, levantamento de depósito judicial, condenação em honorários). Em razão desse vício, o STJ, em juízo de retratação, anulou o acórdão dos Embargos de Declaração e determinou que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as matérias apontadas, permitindo que estas sejam apreciadas e, se for o caso, integradas ao julgamento.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravada/recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação: Conhecido E Dado Provimento Ao Recurso Especial, Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento Do Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas nos embargos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 535 Do Cpc/73, Prequestionamento, Decadência (art.150, §4º Do Ctn), Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Levantamento De Depósito Judicial, Art.131 Do Cpc/73
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Art. 535 Do Cpc/73 Prequestionamento Decadência (art.150, §4º Do Ctn) Exceção De Pré Executividade +3 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante/recorrente

UNIÃO

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Retratação: Conhecido E Dado Provimento Ao Recurso Especial, Para Anular O Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Novo Pronunciamento Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas nos Embargos de Declaração (art.535, II, CPC/73)
  2. 2 qualificação do termo inicial da decadência - aplicação do art.150, §4º do CTN versus art.173, I do CTN
  3. 3 possibilidade de condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sobre a parcela excluída por decadência

Ratio Decidendi

Houve ofensa ao art.535, II, do CPC/73 porque o Tribunal de origem deixou de se manifestar de forma motivada sobre questões relevantes suscitadas nos Embargos de Declaração que, em tese, poderiam alterar o resultado do julgamento (aplicação do art.150, §4º do CTN, levantamento de depósito judicial, condenação em honorários). Em razão desse vício, o STJ, em juízo de retratação, anulou o acórdão dos Embargos de Declaração e determinou que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre as matérias apontadas, permitindo que estas sejam apreciadas e, se for o caso, integradas ao julgamento.

Court Disposition

Conheço do Agravo em Recurso Especial e dou provimento ao Recurso Especial, para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre as questões suscitadas nos embargos.

Orders

  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração proferido pelo Tribunal de origem.
  • Determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada e atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, sobre as questões suscitadas nos Embargos de Declaração, ainda que para indicar os motivos pelos quais venha considerar tais questões impertinentes ou irrelevantes.