EAREsp 1898730 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, inexistindo omissão, e as pretensões do embargante implicariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties: Embargante: JACQUELINE FLORENCIO ROMANO; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tráfico De Drogas, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006), Posse Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)

Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006) Posse Para Uso Próprio (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

JACQUELINE FLORENCIO ROMANO

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão embargado
2 possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração