AREsp 1808925 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente e eventual provimento demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria já decidida.

Parties: Embargante: Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome: Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 115/stj, Procuração, Sociedade De Advogados, Honorários Sucumbenciais, Art. 1023 Do CPC, Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Anistia, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Nulidade Da Portaria Interministerial 122/2000

Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 115/stj +8 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Oswaldo Ribeiro Junqueira Neto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 necessidade de reexame do contexto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
3 indicação de vício nos termos do art. 1023 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil