REsp 1963945 - DECISAO

REsp 1963945 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida; ademais, a jurisprudência do STJ admite a condenação por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel, com presunção do prejuízo do comprador, e a matéria debatida não foi prequestionada na instância de origem, impedindo sua reapreciação na via especial.

Parties
Embargante: 3Z ARACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os presentes embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Compra E Venda De Imóvel, Atraso Na Entrega De Imóvel, Lucros Cessantes, Rescisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Compra E Venda De Imóvel Atraso Na Entrega De Imóvel Lucros Cessantes Rescisão Contratual Prequestionamento +1 more

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Parties

3Z ARACA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão
  2. 2 compatibilidade entre pedido de rescisão contratual e condenação em lucros cessantes
  3. 3 prequestionamento como requisito para acesso às instâncias especiais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão recorrida; ademais, a jurisprudência do STJ admite a condenação por lucros cessantes em caso de atraso na entrega do imóvel, com presunção do prejuízo do comprador, e a matéria debatida não foi prequestionada na instância de origem, impedindo sua reapreciação na via especial.

Court Disposition

Rejeito os presentes embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.