AREsp 1924247 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado; os embargos visam obter efeito infringente ao rediscutir matéria já apreciada; o agravo regimental foi corretamente obstado por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ); e a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 não caracteriza abolitio criminis, pois a conduta foi preservada no art. 337-E do Código Penal (princípio da continuidade normativo-típica), razão pela qual os esclarecimentos pleiteados não se justificam.

Parties
Embargante / Agravante / Recorrente: JANAINA DE FATIMA ALVES BENETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 182/stj, Revogação De Lei E Abolitio Criminis, Princípio Da Continuidade Normativo Típica, Art. 337 E Do Código Penal, Competência Para Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Processo Civil (recursal) Embargos De Declaração Omissão Súmula 182/stj Revogação De Lei E Abolitio Criminis +3 more

Case Brief

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Parties

JANAINA DE FATIMA ALVES BENETTI

Embargante / Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 aplicabilidade do instituto da abolitio criminis em face da revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993
  3. 3 continuidade normativo-típica e aplicação do art. 337-E do Código Penal

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; os embargos visam obter efeito infringente ao rediscutir matéria já apreciada; o agravo regimental foi corretamente obstado por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ); e a revogação do art. 89 da Lei 8.666/1993 não caracteriza abolitio criminis, pois a conduta foi preservada no art. 337-E do Código Penal (princípio da continuidade normativo-típica), razão pela qual os esclarecimentos pleiteados não se justificam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.