AREsp 974075 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não é cabível o uso dos embargos para rediscussão do mérito; o Tribunal de origem reconheceu a inexigibilidade das duplicatas aplicando a teoria do risco da atividade, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: COPE CREDIT FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.; Co Ré: Peloric; Co Ré: Cabo Factoring Fomento Mercantil Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Inexigibilidade De Duplicatas, Teoria Do Risco Da Atividade, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 535 Do Cpc/73, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Inexigibilidade De Duplicatas Teoria Do Risco Da Atividade Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

COPE CREDIT FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Embargante

Peloric

Co Ré

Cabo Factoring Fomento Mercantil Ltda

Co Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73
  3. 3 inexigibilidade das duplicatas e aplicação da teoria do risco da atividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi considerado suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; não é cabível o uso dos embargos para rediscussão do mérito; o Tribunal de origem reconheceu a inexigibilidade das duplicatas aplicando a teoria do risco da atividade, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Afasta-se, neste momento, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.