AREsp 1886462 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios elencados no art. 619 do CPP, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pela jurisprudência (Súmula n. 182 do STJ) e o STJ não deve apreciar matéria de competência do STF mesmo para fins de prequestionamento, sendo insuficiente o mero inconformismo.

Parties
Embargante: JEFERSON CARLOS RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prequestionamento, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Competência Do STF
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Prequestionamento Súmula N. 182 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

JEFERSON CARLOS RAIMUNDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/contradição/obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de o STJ apreciar matéria constitucional para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padecia dos vícios elencados no art. 619 do CPP, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada na forma exigida pela jurisprudência (Súmula n. 182 do STJ) e o STJ não deve apreciar matéria de competência do STF mesmo para fins de prequestionamento, sendo insuficiente o mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.