EREsp 1694261 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado houve por bem analisar a competência e a aplicação da Lei 14.112/2020, reconhecendo que cabe ao juízo da recuperação judicial verificar e deliberar sobre atos constritivos em execução fiscal e que, na ausência de pronunciamento desse juízo, os autos devem ser devolvidos ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS - ANDIC; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Interessadas: FAZENDAS PÚBLICAS DOS ESTADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Afetação De Tema Repetitivo 987, Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Recuperação Judicial Execução Fiscal Afetação De Tema Repetitivo 987 Lei 14.112/2020 Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DISTRIBUIDORES DE COMBUSTÍVEIS - ANDIC

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

FAZENDAS PÚBLICAS DOS ESTADOS

Interessadas

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Seção Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Competência da Segunda Seção/STJ para apreciar o tema
  3. 3 Aplicação da Lei 14.112/2020 às recuperações judiciais em curso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado houve por bem analisar a competência e a aplicação da Lei 14.112/2020, reconhecendo que cabe ao juízo da recuperação judicial verificar e deliberar sobre atos constritivos em execução fiscal e que, na ausência de pronunciamento desse juízo, os autos devem ser devolvidos ao juízo de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.