AREsp 1930966 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já abordou de forma explícita a impossibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro pela interposição de recurso diverso do agravo interno na hipótese de inadmissão do recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, e os aclaratórios não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; foi deferido o pedido de publicações exclusivamente em nome do advogado indicado.

Parties
Embargante: ELSON AUGUSTO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Fungibilidade, Erro Grosseiro, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Princípio Da Fungibilidade Erro Grosseiro Recursos Repetitivos Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ELSON AUGUSTO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da fungibilidade
  2. 2 erro grosseiro por interposição de recurso diverso do agravo interno
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já abordou de forma explícita a impossibilidade de aplicar o princípio da fungibilidade diante do erro grosseiro pela interposição de recurso diverso do agravo interno na hipótese de inadmissão do recurso especial sob a sistemática dos recursos repetitivos, e os aclaratórios não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; foi deferido o pedido de publicações exclusivamente em nome do advogado indicado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Determinar que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do Advogado Asdrubal Nascimento Lima Neto, OAB/DF 31.401.