AREsp 1936418 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, configurando tentativa indevida de efeitos infringentes; e não cabe ao STJ reconhecer afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, devendo tais questões ser dirimidas pelo STF. Ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante/recorrente: MOACIR BATISTI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 182/stj
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MOACIR BATISTI

Embargante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 incabimento dos embargos declaratórios para fins de rediscussão do mérito (busca de efeitos infringentes)
  3. 3 impossibilidade de o STJ apreciar violação a princípios ou dispositivos de extração constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padece de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos buscavam rediscutir matéria já apreciada, configurando tentativa indevida de efeitos infringentes; e não cabe ao STJ reconhecer afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, devendo tais questões ser dirimidas pelo STF. Ademais, aplicou-se a Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.