AREsp 1927966 - DECISAO

AREsp 1927966 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido abordou a matéria e adotou o entendimento do STJ de que a rescisão unilateral de conta-corrente mediante notificação não configura, por si só, dano moral, de modo que a embargante busca, indevidamente, rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: POMPEA DUTRA BRAZIL; Embargado: Banco Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rescisão Unilateral De Conta Corrente, Dano Moral, Falha De Serviço
Processo Civil Direito Bancário Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +3 more

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Parties

POMPEA DUTRA BRAZIL

Embargante

Banco Réu

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada falha de serviço do banco e atraso no recebimento de pensão
  2. 2 Se a rescisão unilateral de contrato de conta-corrente por instituição financeira, mediante notificação, enseja dano moral
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscussão de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios autorizadores (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); o acórdão recorrido abordou a matéria e adotou o entendimento do STJ de que a rescisão unilateral de conta-corrente mediante notificação não configura, por si só, dano moral, de modo que a embargante busca, indevidamente, rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.