AREsp 1702031 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e caracterizando os aclaratórios como tentativa de rediscussão do julgado; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Cpc/15
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 1.022 Cpc/15

Case Brief

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Parties

ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissão
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado encontra-se suficientemente fundamentado e não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, a embargante não demonstrou impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, implicando a incidência da Súmula 182/STJ e caracterizando os aclaratórios como tentativa de rediscussão do julgado; deixou-se de aplicar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/15 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Afasta-se, nesta oportunidade, a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/15; adverte-se que a reiteração de embargos manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da referida multa.