AREsp 1819530 - DECISAO

AREsp 1819530 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a parte embargante buscou, na verdade, reforma do mérito (pretensão infringente) e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, finalidade própria dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Opostos Em Face De Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Declaratórios Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação, Publicação, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reforma Do Mérito, Apelação
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Declaração Embargos De Declaração Intimação Publicação Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Opostos Em Face De Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Declaratórios Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 validação da intimação/ publicação da sentença
  2. 2 adequação dos embargos declaratórios para fins de alteração de mérito
  3. 3 presença de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque a parte embargante buscou, na verdade, reforma do mérito (pretensão infringente) e não sanar omissão, contradição ou obscuridade, finalidade própria dos embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Intimem-se.