AREsp 1955216 - DECISAO

AREsp 1955216 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão impugnada: a majoração dos honorários advocatícios pressupõe o julgamento do recurso e, tendo ocorrido a desistência do agravo em recurso especial, não houve exame do apelo que autorizasse aumento da verba honorária; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição ou erro material que justificassem os aclaratórios.

Parties
Embargante: FABRICIA DARELA DE OLIVEIRA; Embargado: ITAÚ UNIBANCO S/A; Embargado: BANCO ITAUCARD S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Desistência De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Desistência De Recurso Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal

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Parties

FABRICIA DARELA DE OLIVEIRA

Embargante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Embargado

BANCO ITAUCARD S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários em razão de recurso desistido
  3. 3 aplicação do disposto no CPC/2015 quanto à desistência de recurso e à majoração de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão impugnada: a majoração dos honorários advocatícios pressupõe o julgamento do recurso e, tendo ocorrido a desistência do agravo em recurso especial, não houve exame do apelo que autorizasse aumento da verba honorária; ademais, não se verificaram obscuridade, contradição ou erro material que justificassem os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.