AREsp 1834874 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e solucionou integralmente a controvérsia, tendo aplicado a Resolução ANEEL nº 414/2010 no sentido de autorizar a cobrança da diferença de consumo quando comprovada irregularidade no medidor mesmo sem prova de ação humana do usuário; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e a tentativa de rediscussão do mérito e de impugnação de norma administrativa isolada não é via adequada, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 518/STJ.

Parties
Embargada: Energisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc), Medidor De Energia Elétrica, Faturamento Incorreto, Responsabilidade Pelo Débito Suplementar, Resolução ANEEL Nº 414/2010, Súmula 283/stf, Súmula 518/stj
Processual Civil Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório/administrativo Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Do Cpc) Medidor De Energia Elétrica Faturamento Incorreto +4 more

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Parties

Energisa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão no acórdão embargado quanto aos fatos e ao prequestionamento
  2. 2 se o Recurso Especial é via adequada para impugnar ato normativo secundário (Resolução ANEEL 414)
  3. 3 se a cobrança da diferença de consumo é legítima mesmo sem prova de que o usuário deu causa à irregularidade do medidor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi suficientemente fundamentado e solucionou integralmente a controvérsia, tendo aplicado a Resolução ANEEL nº 414/2010 no sentido de autorizar a cobrança da diferença de consumo quando comprovada irregularidade no medidor mesmo sem prova de ação humana do usuário; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e a tentativa de rediscussão do mérito e de impugnação de norma administrativa isolada não é via adequada, sendo aplicáveis, por analogia, os óbices da Súmula 283/STF e da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados