REsp 1837416 - DECISAO

REsp 1837416 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade: o embargante havia previamente assentido à aplicação do CPC/15 nas suas contrarrazões ao recurso especial, a modificação de tese em sede de embargos visa reabrir matéria já decidida e o conflito intertemporal ultrapassa o tema devolvido no recurso especial; assim, os embargos são inadequados para rediscutir o mérito e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: G. F. P. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Conflito Intertemporal Entre Códigos De Processo Civil, Convenção De Arbitragem, Ação Cautelar
Direito Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Omissão Contradição Conflito Intertemporal Entre Códigos De Processo Civil Convenção De Arbitragem Ação Cautelar

Case Brief

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Parties

G. F. P. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 Qual código de processo civil aplicável (CPC/73 vs CPC/15)
  3. 3 Efeitos da convenção de arbitragem sobre a jurisdição estatal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configurou omissão, contradição ou obscuridade: o embargante havia previamente assentido à aplicação do CPC/15 nas suas contrarrazões ao recurso especial, a modificação de tese em sede de embargos visa reabrir matéria já decidida e o conflito intertemporal ultrapassa o tema devolvido no recurso especial; assim, os embargos são inadequados para rediscutir o mérito e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os presentes embargos de declaração.
  • Publique-se.