AREsp 1912245 - DECISAO

AREsp 1912245 - DECISAO

O agravo foi negado porque o recorrente não comprovou a tempestividade da juntada dos originais, incumbindo-lhe o ônus da prova; por isso, o recurso não foi conhecido por intempestividade e as demais matérias de mérito ficaram preclusas consumativamente; mantida a decisão monocrática e majorados os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Recurso De Agravo Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução, Recurso Especial, Admissibilidade, Intempestividade, Preclusão Consumativa, Ônus Da Prova, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
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Procedural Posture

Agravo (contra Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão De Recurso De Agravo Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade na apresentação dos originais do recurso
  2. 2 ônus probatório do recorrente
  3. 3 preclusão consumativa impedindo análise de matérias de mérito

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recorrente não comprovou a tempestividade da juntada dos originais, incumbindo-lhe o ônus da prova; por isso, o recurso não foi conhecido por intempestividade e as demais matérias de mérito ficaram preclusas consumativamente; mantida a decisão monocrática e majorados os honorários em 10% nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art.85, §11, CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º