REsp 1733790 - DECISAO

REsp 1733790 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, reconhecendo que, em razão do acordo celebrado entre o BANCO DO BRASIL SA e o INDT, o recurso especial interposto pelo embargado (fls. 991-1001) perdeu o objeto apenas em relação ao BANCO DO BRASIL SA, permanecendo a decisão válida em relação à PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO S.A. em razão da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA; Embargado: INDT - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO (INSTITUTO NOKIA DE TECNOLOGIA); Parte Interessada: PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento parcial dos embargos de declaração e reconhecimento da perda do objeto do recurso especial apenas em relação ao BANCO DO BRASIL SA; manutenção da decisão em relação à PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO S.A.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homologação De Acordo Extrajudicial, Perda Do Objeto Do Recurso Especial, Termo Inicial Dos Juros De Mora E Da Correção Monetária, Preclusão Consumativa
Processo Civil Embargos De Declaração Homologação De Acordo Extrajudicial Perda Do Objeto Do Recurso Especial Termo Inicial Dos Juros De Mora E Da Correção Monetária Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

INDT - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO (INSTITUTO NOKIA DE TECNOLOGIA)

Embargado

PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO S.A.

Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à homologação de acordo extrajudicial
  2. 2 efeitos do acordo celebrado entre as partes sobre o recurso especial
  3. 3 determinação da parte do recurso que perde o objeto em razão do acordo

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, reconhecendo que, em razão do acordo celebrado entre o BANCO DO BRASIL SA e o INDT, o recurso especial interposto pelo embargado (fls. 991-1001) perdeu o objeto apenas em relação ao BANCO DO BRASIL SA, permanecendo a decisão válida em relação à PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO S.A. em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Acolhimento parcial dos embargos de declaração e reconhecimento da perda do objeto do recurso especial apenas em relação ao BANCO DO BRASIL SA; manutenção da decisão em relação à PARTICIPAÇÕES MORRO VERMELHO S.A.

Orders

  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado das decisões
  • Retorno dos autos à origem, com urgência, para que o juízo a quo analise os termos do referido acordo