REsp 1888302 - DECISAO

REsp 1888302 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o recurso especial foi provido apenas para afastar a multa no processo executivo por descumprimento da obrigação de fazer, e, conforme consolidado nesta Corte, não se arbitram honorários advocatícios em incidentes processuais salvo situações excepcionais.

Parties
Embargante: NAFRA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Proveu Parcialmente Recurso Especial
Outcome
Não acolho os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Incidente Processual, Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer, Súmula 410/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Incidente Processual Multa Por Descumprimento De Obrigação De Fazer Súmula 410/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

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Parties

NAFRA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Proveu Parcialmente Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à fixação de honorários de sucumbência
  2. 2 incidência de multa no processo executório por descumprimento de obrigação de fazer
  3. 3 cabimento de honorários advocatícios em incidentes processuais

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão: o recurso especial foi provido apenas para afastar a multa no processo executivo por descumprimento da obrigação de fazer, e, conforme consolidado nesta Corte, não se arbitram honorários advocatícios em incidentes processuais salvo situações excepcionais.

Court Disposition

Não acolho os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.