REsp 1743968 - DECISAO

REsp 1743968 - DECISAO

Os embargos são rejeitados porque não há contradição interna na decisão embargada — a alegada inconsistência refere-se ao acórdão recorrido e não ao decisum atacado — e não há omissão quanto aos honorários recursais, por não se verificarem os requisitos para aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015, sendo a sentença proferida na vigência do CPC/73 anterior à entrada em vigor do CPC/2015.

Parties
Embargante: HERCÍLIO SILVA NARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração não acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna, Omissão, Erro Material, Honorários Advocatícios, Direito Intertemporal
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Contradição Interna Omissão Erro Material Honorários Advocatícios Direito Intertemporal

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Parties

HERCÍLIO SILVA NARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 omissão quanto ao arbitramento de honorários recursais
  3. 3 aplicabilidade do art. 85, § 11 do CPC/2015 em razão do marco temporal da sentença

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há contradição interna na decisão embargada — a alegada inconsistência refere-se ao acórdão recorrido e não ao decisum atacado — e não há omissão quanto aos honorários recursais, por não se verificarem os requisitos para aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015, sendo a sentença proferida na vigência do CPC/73 anterior à entrada em vigor do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não acolhidos

Orders

  • Embargos de declaração não acolhidos
  • Publique-se