REsp 1948193 - DECISAO

REsp 1948193 - DECISAO

Conheço do Agravo Interno e, em juízo de retratação, conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, dando-lhe parcial provimento para afastar a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, por estar esse entendimento em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Pelo Relator
Outcome
Conheço do Agravo Interno e dou parcial provimento: reconsidera-se a decisão agravada e conhece-se parcialmente do Recurso Especial para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, MP 2.225 45/2001, Coisa Julgada, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 284/stf Reajuste De 3,17% +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Juízo De Retratação Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial em face de alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alcance temporal do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG e se a Lei 9.030/1995 constitui termo final
  3. 3 início da contagem dos juros de mora (citação ou trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo Interno e, em juízo de retratação, conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, dando-lhe parcial provimento para afastar a limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995, por estar esse entendimento em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo Interno e dou parcial provimento: reconsidera-se a decisão agravada e conhece-se parcialmente do Recurso Especial para afastar a limitação do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG à vigência da Lei 9.030/1995.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.557-1.560, e-STJ
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial em relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015