REsp 1953063 - DECISAO

REsp 1953063 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque se busca, na prática, rediscutir o decidido, além de ser inviável o exame de matéria constitucional em recurso especial por ser competência do STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: MAURÍCIO BENEDITO DOS SANTOS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Erro Material, Prequestionamento, Competência Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Erro Material Prequestionamento +1 more

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Parties

MAURÍCIO BENEDITO DOS SANTOS

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por alegada contradição
  2. 2 distinção entre contradição interna e suposta contradição com outros parâmetros dos autos
  3. 3 vedação ao exame de matéria constitucional em recurso especial (competência do STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição interna ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque se busca, na prática, rediscutir o decidido, além de ser inviável o exame de matéria constitucional em recurso especial por ser competência do STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.