AREsp 1933386 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais, no patamar de 15% sobre o montante já arbitrado, foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALBERTO ALVES DE ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Honorários Sucumbenciais, Requisitos Do Art. 85, § 11 Do CPC, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Honorários Sucumbenciais Requisitos Do Art. 85, § 11 Do CPC Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ

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Parties

ALBERTO ALVES DE ARAUJO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC para majoração de honorários recursais
  2. 2 Condicionamento da majoração a processos cíveis e à prévia fixação de honorários pela instância a quo
  3. 3 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração dos honorários recursais, no patamar de 15% sobre o montante já arbitrado, foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11 do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa