AREsp 1915803 - DECISAO

AREsp 1915803 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, por reconhecer-se o vício apontado relativo ao envio dos autos sem observância do sobrestamento determinado pela Corte Especial do tribunal de origem em razão de repercussão geral, tornando-se sem efeito a decisão impugnada e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento, Repercussão Geral, Efeitos Infringentes
Direito Processual Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Sobrestamento Repercussão Geral +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial diante da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, V, RI/STJ)
  2. 2 Observância de decisão de sobrestamento proferida pela Corte Especial do TRF-1ª Região em razão de repercussão geral submetida ao STF
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para anular decisão anterior e determinar devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, por reconhecer-se o vício apontado relativo ao envio dos autos sem observância do sobrestamento determinado pela Corte Especial do tribunal de origem em razão de repercussão geral, tornando-se sem efeito a decisão impugnada e determinando-se a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem
  • Publique-se