AREsp 1932250 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; o agravo regimental foi considerado intempestivo segundo o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ (publicação em 09/08/2021, prazo de 10/08/2021 a 16/08/2021, recurso interposto em 17/08/2021), e os embargos buscavam rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: DEODATO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

DEODATO ALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental/agravo interno
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade ou contrariedade
  3. 3 Prazo para interposição do agravo regimental nos termos do art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado; o agravo regimental foi considerado intempestivo segundo o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/90 e art. 258 do RISTJ (publicação em 09/08/2021, prazo de 10/08/2021 a 16/08/2021, recurso interposto em 17/08/2021), e os embargos buscavam rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração