RMS 66371 - ACORDAO

RMS 66371 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados pois não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Conselho Superior da Magistratura (natureza jurisdicional), admitindo-se a incidência da Súmula 267 do STF; o Juiz Diretor do Fórum analisou os elementos e concluiu pela inexistência de falta funcional, e o art. 193, parágrafo único, da Lei Estadual n. 3.310/2006 autoriza o arquivamento, não se evidenciando direito líquido e certo passível de tutela por mandado de segurança.

Parties
Embargante: MÁRIO ÉDSON MONTEIRO DAMIÃO; Impugnado: Conselho Superior da Magistratura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Ordinário, Representação Disciplinar, Arquivamento, Súmula 267 Do STF, Direito Líquido E Certo, Art. 193, Parágrafo Único, Lei Estadual N. 3.310/2006
Administrativo Penal Processo Penal Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Ordinário Representação Disciplinar +4 more

Case Brief

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Parties

MÁRIO ÉDSON MONTEIRO DAMIÃO

Embargante

Conselho Superior da Magistratura

Impugnado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Julgados (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 267 do STF ao caso
  3. 3 existência de direito líquido e certo para a instauração de sindicância

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados pois não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; o mandado de segurança foi impetrado contra ato do Conselho Superior da Magistratura (natureza jurisdicional), admitindo-se a incidência da Súmula 267 do STF; o Juiz Diretor do Fórum analisou os elementos e concluiu pela inexistência de falta funcional, e o art. 193, parágrafo único, da Lei Estadual n. 3.310/2006 autoriza o arquivamento, não se evidenciando direito líquido e certo passível de tutela por mandado de segurança.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração