AREsp 1888190 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, e o embargante busca modificação e rediscussão da matéria sem ter enfrentado especificamente o fundamento decisório (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: PAULO EDUARDO MORAES FRAZAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO EDUARDO MORAES FRAZAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por não enfrentamento de fundamento decisório
  3. 3 Inadequação dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não ostenta omissão, e o embargante busca modificação e rediscussão da matéria sem ter enfrentado especificamente o fundamento decisório (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quinta Turma.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.