REsp 1909294 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a fundamentação era clara e suficiente para sustentar a decisão; a insurgência da parte traduz mera discordância; aplica-se o regime do CPC/2015; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026 do CPC).

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade +5 more

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Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a fundamentação era clara e suficiente para sustentar a decisão; a insurgência da parte traduz mera discordância; aplica-se o regime do CPC/2015; advertiu-se sobre multa por embargos protelatórios (art. 1.026 do CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fica advertida a parte de que futuros embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios, aplicando-se a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.