AREsp 1825530 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (atacou apenas o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ), de modo que os argumentos apresentados são insuficientes para demonstrar omissão ou contradição no acórdão; não cabe sobrestamento dado que o recurso especial não foi admitido e eventual tese firmada no repetitivo não influenciaria o presente recurso; o acórdão contém fundamentação suficiente conforme arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS; Embargada: FERNANDA MARIA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Sobrestamento, Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão Contradição Sobrestamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

FERNANDA MARIA SILVA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 necessidade ou não de sobrestamento do feito em razão do Tema 1.075/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (atacou apenas o fundamento relativo à Súmula n. 7/STJ), de modo que os argumentos apresentados são insuficientes para demonstrar omissão ou contradição no acórdão; não cabe sobrestamento dado que o recurso especial não foi admitido e eventual tese firmada no repetitivo não influenciaria o presente recurso; o acórdão contém fundamentação suficiente conforme arts. 1.022 e 489 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração