AREsp 1933084 - DECISAO

AREsp 1933084 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não cumprindo o requisito da dialeticidade exigido, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial permanece válida, cabendo ainda advertência quanto à multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

GUSTAVO FEU FERREIRA DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ), não cumprindo o requisito da dialeticidade exigido, motivo pelo qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial permanece válida, cabendo ainda advertência quanto à multa de 2% por embargos manifestamente protelatórios em caso de reiteração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente sujeitará a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por serem os próximos embargos sobre o mesmo assunto considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).