REsp 1912101 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente; os argumentos trazidos pelos embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, ônus do recorrente segundo o princípio da dialeticidade; além disso, o agravo interno não superou o juízo de admissibilidade em razão da Súmula 182/STJ, de modo que não houve omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

CIA SEMEATO DE AÇOS CSA E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente; os argumentos trazidos pelos embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, ônus do recorrente segundo o princípio da dialeticidade; além disso, o agravo interno não superou o juízo de admissibilidade em razão da Súmula 182/STJ, de modo que não houve omissão exigível pelo art. 1.022 do CPC/2015 e os embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração