REsp 1892898 - ACORDAO

REsp 1892898 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e a oposição dos aclaratórios traduz mera discordância, não ensejando integração do julgado; aplicou‑se o regime do...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Contradição, Multas Processuais
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Contradição +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Presença ou não de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos (princípio da dialeticidade) e aplicação da Súmula 182/STJ e arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão impugnado apresenta fundamentação suficiente e a oposição dos aclaratórios traduz mera discordância, não ensejando integração do julgado; aplicou‑se o regime do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Advertência de que próximos embargos de declaração sobre o mesmo tema serão considerados protelatórios e sujeitarão à multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015