AREsp 1924210 - DECISAO

AREsp 1924210 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; aplicando o entendimento desta Corte de que tal multa não é automática e deve ser afastada quando não se constata finalidade protelatória, verificou-se que os embargos tratavam de omissão relativa à tese de mérito acolhida, não havendo propósito protelatório. Assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para suprir a omissão e afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem.

Parties
Embargante: MARLY MARIE HOSHINO CHAPCHAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos Com Efeitos Infringentes)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; omissão suprida; multa aplicada pelo Tribunal de origem afastada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impenhorabilidade, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Impenhorabilidade Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Cpc/2015

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Parties

MARLY MARIE HOSHINO CHAPCHAP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acolhidos Com Efeitos Infringentes)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 caráter protelatório dos embargos de declaração
  3. 3 alcance dos arts. 1.022 e 1.026 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto ao pedido de afastamento da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; aplicando o entendimento desta Corte de que tal multa não é automática e deve ser afastada quando não se constata finalidade protelatória, verificou-se que os embargos tratavam de omissão relativa à tese de mérito acolhida, não havendo propósito protelatório. Assim, acolheram-se os embargos com efeitos infringentes para suprir a omissão e afastar a multa imposta pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; omissão suprida; multa aplicada pelo Tribunal de origem afastada.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Suprir a omissão apontada