AREsp 1941448 - DECISAO

AREsp 1941448 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, sendo que a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, falha que deveria ter sido sanada no agravo em recurso especial, implicando preclusão temporal e inviabilidade dos aclaratórios.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Regimento Interno Do STJ, LINDB, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Regimento Interno Do STJ LINDB Multas Por Embargos Protelatórios

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Parties

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC para caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial (art. 253, parágrafo único, do RISTJ)
  3. 3 preclusão por não impugnação na via adequada (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, sendo que a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, falha que deveria ter sido sanada no agravo em recurso especial, implicando preclusão temporal e inviabilidade dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).