AREsp 1955077 - DECISAO

AREsp 1955077 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a prova trazida (cópias de páginas de notícias da internet) não é idônea para demonstrar suspensão do expediente forense/feriado local exigida para justificar a intempestividade; assim, não há vício sanável pelos embargos e a parte foi advertida sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONINO CARLOS DE MIRANDA CORREA NETO; Embargante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos, Recurso Especial, Publicação E Início De Prazo, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Recurso Especial Publicação E Início De Prazo Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ANTONINO CARLOS DE MIRANDA CORREA NETO

Embargante

OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos por omissão quanto à tempestividade do recurso especial
  2. 2 Se a prova juntada (páginas de notícias da internet) é idônea para demonstrar suspensão de expediente forense/local
  3. 3 Se há vício (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a prova trazida (cópias de páginas de notícias da internet) não é idônea para demonstrar suspensão do expediente forense/feriado local exigida para justificar a intempestividade; assim, não há vício sanável pelos embargos e a parte foi advertida sobre a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.